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| Lista de Processos Distribuídos e Redistribuídos em 29/04/2025 |
| RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0600046-40 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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JOÃO PESSOA-PB Partes: RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRE PB ;;;;ADVOGADO: RODOLFO PEREIRA DA NOBREGA RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA Relator: GABJ05 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA Resumo: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. Distribuição: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/04/2025 17:57:15 |
| CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0601664-25 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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JOÃO PESSOA-PB Partes: INTERESSADA: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ELEICAO 2022 LUIZ ALBERTO DE SOUZA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL ;;;;ADVOGADO: ADEILTON HILARIO JUNIOR INTERESSADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA ARAUJO ;;;;ADVOGADO: ADEILTON HILARIO JUNIOR Relator: GABJ05 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA Resumo: EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. Distribuição: REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE SUCESSÃO EM 29/04/2025 15:31:54 |
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 0600248-85 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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JOÃO PESSOA-PB Partes: REQUERENTE: PARTIDO VERDE ;;;;ADVOGADO: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS REQUERENTE: DENIS SOARES DOS SANTOS ;;;;ADVOGADO: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO PORTELA DA CUNHA FILHO ;;;;ADVOGADO: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS Relator: GABJ05 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA Resumo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. Distribuição: REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE SUCESSÃO EM 29/04/2025 15:00:53 |
| REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0600331-67 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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JOÃO PESSOA-PB Partes: REQUERENTE: ELEICAO 2022 BARBARA STEFEN DE OLIVEIRA BARROS LUNA DEPUTADO ESTADUAL ;;;;ADVOGADO: BRUNO LIRA CARVALHO REQUERENTE: BARBARA STEFEN DE OLIVEIRA BARROS LUNA ;;;;ADVOGADO: BRUNO LIRA CARVALHO Relator: GABJ04 - GABINETE JUIZ DE DIREITO 2 Resumo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. Distribuição: REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE SUCESSÃO EM 29/04/2025 14:53:05 |
| RECURSO ELEITORAL Nº 0600585-54 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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LAGOA DE DENTRO-PB Partes: RECORRENTE: ELEICAO 2024 LUCINETE FREIRE DA SILVA VEREADOR ;;;;ADVOGADO: SEBASTIAO FRANCISCO PACHECO NETO RECORRENTE: LUCINETE FREIRE DA SILVA ;;;;ADVOGADO: SEBASTIAO FRANCISCO PACHECO NETO Relator: GABJ02 - GABINETE JUIZ DE DIREITO 1 Resumo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - VEREADOR. ELEIÇÕES - ELEIÇÃO PROPORCIONAL. Distribuição: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/04/2025 14:19:44 |
| RECURSO ELEITORAL Nº 0600581-17 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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LAGOA DE DENTRO-PB Partes: RECORRENTE: ELEICAO 2024 GENILSON ROBERTO DA SILVA VEREADOR ;;;;ADVOGADO: SEBASTIAO FRANCISCO PACHECO NETO RECORRENTE: GENILSON ROBERTO DA SILVA ;;;;ADVOGADO: SEBASTIAO FRANCISCO PACHECO NETO Relator: GABJ05 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA Resumo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - VEREADOR. ELEIÇÕES - ELEIÇÃO PROPORCIONAL. Distribuição: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/04/2025 14:12:43 |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0600096-55 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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JOÃO PESSOA-PB Partes: INVESTIGANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA INVESTIGADO: LIVANIA MARIA DA SILVA FARIAS ;;;;ADVOGADO: FABIOLA MARQUES MONTEIRO ;;;;ADVOGADO: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ;;;;ADVOGADO: THIAGO DE FRANCA NASCIMENTO INVESTIGADO: ELVIS RODRIGUES FARIAS ;;;;ADVOGADO: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA ;;;;ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA NETO E MONTENEGRO PIRES INVESTIGADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ;;;;ADVOGADO: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA INVESTIGADO: DANIEL GOMES DA SILVA ;;;;ADVOGADO: RENAN RODRIGUES DUTRA ;;;;ADVOGADO: ISADORA LIMA MENDES ;;;;ADVOGADO: DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ;;;;ADVOGADO: CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA ;;;;ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA INVESTIGADO: MICHELLE LOUZADA CARDOSO ;;;;ADVOGADO: JOSE LUIZ DE QUEIROZ NETO ;;;;ADVOGADO: JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA PACHECO ;;;;ADVOGADO: DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ;;;;ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA ;;;;ADVOGADO: CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA INVESTIGADO: LEANDRO NUNES AZEVEDO ;;;;ADVOGADO: CORIOLANO DIAS DE SA FILHO Relator: GABJ01 - GABINETE JURISTA 1 Resumo: CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Distribuição: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/04/2025 13:52:27 |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0600021-58 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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JOÃO PESSOA-PB Partes: REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INVESTIGADO: RICARDO VIEIRA COUTINHO ;;;;ADVOGADO: NATALIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA ;;;;ADVOGADO: KAMYLLA BONIFACIO DE SOUZA LIMA ;;;;ADVOGADO: EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI ;;;;ADVOGADO: IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS INVESTIGADO: CORIOLANO COUTINHO ;;;;ADVOGADO: FABIO ITALO CONRADO MEIRA ;;;;ADVOGADO: CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO ;;;;ADVOGADO: BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO ;;;;ADVOGADO: PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI ;;;;ADVOGADO: CONRADO DONATI ANTUNES INVESTIGADO: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA ;;;;ADVOGADO: THAINA MARTINS CARICIO ;;;;ADVOGADO: JOSE LUIZ DE QUEIROZ NETO ;;;;ADVOGADO: RAFAEL VILHENA COUTINHO ;;;;ADVOGADO: ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA INVESTIGADO: DANIEL GOMES DA SILVA INVESTIGADO: WALDSON DIAS DE SOUZA ;;;;ADVOGADO: CHRISTIANE ARARUNA SARMENTO BRAGA INVESTIGADO: MAURICIO ROCHA NEVES ;;;;ADVOGADO: JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR ;;;;ADVOGADO: FABIOLA MARQUES MONTEIRO INVESTIGADO: ALUISIO FREITAS DE ALMEIDA JUNIOR ;;;;ADVOGADO: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO INVESTIGADO: AMANDA ARAUJO RODRIGUES ;;;;ADVOGADO: NATALIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA ;;;;ADVOGADO: KAMYLLA BONIFACIO DE SOUZA LIMA ;;;;ADVOGADO: EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI ;;;;ADVOGADO: IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS AUTORIDADE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA Relator: GABJ01 - GABINETE JURISTA 1 Resumo: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Distribuição: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/04/2025 13:31:35 |
| AÇÃO PENAL ELEITORAL Nº 0600002-55 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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JOÃO PESSOA-PB Partes: AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA REU: DANIEL GOMES DA SILVA ;;;;ADVOGADO: RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO ;;;;ADVOGADO: DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ;;;;ADVOGADO: RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA ;;;;ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA REU: LIVANIA MARIA DA SILVA FARIAS ;;;;ADVOGADO: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA ;;;;ADVOGADO: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ;;;;ADVOGADO: FABIOLA MARQUES MONTEIRO REU: WALDSON DIAS DE SOUZA ;;;;ADVOGADO: CHRISTIANE ARARUNA SARMENTO BRAGA REU: JOVINO MACHADO DA NOBREGA NETO ;;;;ADVOGADO: THIAGO LEITE FERREIRA REU: NEY ROBINSON SUASSUNA ;;;;ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ;;;;ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA NETO E MONTENEGRO PIRES ;;;;ADVOGADO: LEONARDO DE FARIAS NOBREGA ;;;;ADVOGADO: ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES ;;;;ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES ;;;;ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAUJO REU: ARACILBA ALVES DA ROCHA ;;;;ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA NETO E MONTENEGRO PIRES ;;;;ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ;;;;ADVOGADO: LEONARDO DE FARIAS NOBREGA ;;;;ADVOGADO: ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES ;;;;ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES REU: FABRICIO PARANHOS LANGARO SUASSUNA ;;;;ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAUJO ;;;;ADVOGADO: ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES ;;;;ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES REU: OTTO HINRICHSEN JUNIOR ;;;;ADVOGADO: RAYLLA YASBECK CAMPOS ASFORA ;;;;ADVOGADO: MARCELO VANDRE RIBEIRO BARRETO FILHO ;;;;ADVOGADO: MARINA LACERDA CUNHA LIMA ;;;;ADVOGADO: GUSTAVO RABAY GUERRA ;;;;ADVOGADO: ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA ;;;;ADVOGADO: HAMILTON CALAZANS CAMARA NETO REU: EDMON GOMES DA SILVA FILHO ;;;;ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA REU: SAULO DE AVELAR ESTEVES REU: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA ;;;;ADVOGADO: KAMYLLA BONIFACIO DE SOUZA LIMA ;;;;ADVOGADO: GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO ;;;;ADVOGADO: JOSE LUIZ DE QUEIROZ NETO ;;;;ADVOGADO: RAFAEL VILHENA COUTINHO ;;;;ADVOGADO: GEILSON SALOMAO LEITE ;;;;ADVOGADO: ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA REU: SIDNEY DA SILVA SCHMID ;;;;ADVOGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO ;;;;ADVOGADO: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE REU: RICARDO VIEIRA COUTINHO ;;;;ADVOGADO: VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO ;;;;ADVOGADO: LEONARDO DANTAS DA NOBREGA RUFFO ;;;;ADVOGADO: NATALIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA ;;;;ADVOGADO: EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI ;;;;ADVOGADO: IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS Relator: GABJ04 - GABINETE JUIZ DE DIREITO 2 Resumo: CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. Distribuição: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/04/2025 13:26:04 |
| RECURSO ELEITORAL Nº 0600271-95 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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EMAS-PB Partes: RECORRENTE: ELEICAO 2024 LUIZA SILVESTRE FERREIRA PONTES VEREADOR ;;;;ADVOGADO: JOANILSON GUEDES BARBOSA RECORRENTE: LUIZA SILVESTRE FERREIRA PONTES ;;;;ADVOGADO: JOANILSON GUEDES BARBOSA Relator: GABJ01 - GABINETE JURISTA 1 Resumo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - VEREADOR. Distribuição: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/04/2025 12:44:28 |
| REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR Nº 0600023-77 - PROCESSO ELETRÔNICO |
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SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ-PB Partes: INTERESSADA: #JUIZO ELEITORAL DA 38ª ZONA ELEITORAL - CATOLÉ DO ROCHA INTERESSADA: NELIS NELSON SANTANA LINS JUNIOR Relator: GABINETE CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL Resumo: IMPUGNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. Distribuição: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/04/2025 08:06:53 |